Lei aplicável e foro

Lei aplicável e foro são as duas cláusulas curtas que nomeiam, respectivamente, sob a lei de qual país o contrato é lido e quais tribunais julgam uma disputa dele decorrente. Costumam ser os parágrafos menos lidos do documento e decidem o valor prático de todos os outros, porque uma cláusula significa o que aquela lei diz que ela significa, e um direito vale o que custa fazer valer onde a cláusula manda você ir. Vale lê-las ao lado do nome da pessoa jurídica com quem se está contratando, porque as três não precisam coincidir. Um grupo pode operar várias empresas, e a nomeada no seu contrato determina qual autorização cobre a conta, qual via de reclamação está aberta e qual lei a rege. Em geral coincidem, mas esse encaixe é um fato declarado no documento, não algo a deduzir da marca do site, e é verificável antes de um depósito e não depois de uma disputa — quando já terá decidido onde, e a que custo, a discussão acontece.